Com a ascensão da era da informação descentralizada, a discussão sobre privacidade digital deixou de ser um tema de nicho para se tornar um dos tópicos mais debatidos globalmente. No Brasil, a agenda que busca limitar o discurso e o anonimato na internet ganhou força desde o início do inquérito das fake news no STF, em 2019, alcançando seu ápice com a votação do PL 2630, o “PL da censura”. Apesar de a derrota do PL ter representado uma importante vitória da liberdade, já era esperado que o governo tentaria realizar uma nova investida contra as redes sociais. Com a tramitação do Projeto de Lei 1380/2025, proposto pelo deputado Jorge Goetten, do REPUBLICANOS, os brasileiros veem sua liberdade e privacidade online novamente em xeque. A proposta altera o Marco Civil da Internet para obrigar o uso de reconhecimento facial no cadastro e na autenticação de usuários em redes sociais. A justificativa para o autoritarismo, como se sabe, é sempre a mesma: combater perfis falsos, reduzir golpes online e fortalecer a segurança digital.
O PL estabelece, entre outros pontos, que todo usuário deverá realizar o reconhecimento facial para criar uma conta ou acessá-la, vinculando sua identidade a um documento oficial. As contas já existentes que não cumprirem o procedimento em até trinta dias seriam bloqueadas. Em outras palavras, o governo do Brasil dará a cada cidadão a chance de protagonizar sua própria versão de Black Mirror ou de um capítulo de 1984 e Admirável Mundo Novo. O projeto distópico foi aprovado na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça, último passo antes de chegar ao plenário.
(Sugestão de Pausa)
Ao criar a chamada Seção II-A – Das Redes Sociais, o projeto define redes sociais como qualquer plataforma de compartilhamento de informações e opiniões de caráter público e com fins econômicos, ampliando consideravelmente o escopo de aplicação. Essa definição inclui desde gigantes como Instagram e TikTok até fóruns comunitários e redes descentralizadas como o 4chan. Para Jorge Goetten, a obrigatoriedade do reconhecimento facial reduzirá o número de perfis falsos e dificultará o roubo de contas, promovendo um ambiente digital mais seguro e responsável. Contudo, a proposta abre precedentes preocupantes para a vigilância em massa e o controle político sobre a expressão online. O Brasil, assim, passa a se alinhar a uma tendência global de endurecimento digital, mas com uma legislação que consegue ser muito mais autoritária do que aquelas que vemos no resto do mundo.
A modinha de brincar de Big Brother não é exclusividade da elite socialista brasileira. No cenário internacional, diversas nações vêm implementando políticas semelhantes sob o pretexto de proteção, segurança e combate à desinformação. Na Europa, por exemplo, o Digital Services Act (DSA), em vigor desde 2024, determinou que as plataformas digitais adotem medidas “apropriadas e proporcionais” para proteger menores de idade. Na prática, isso significou o fim do antigo sistema de autodeclaração de idade — aquele simples “clique se você tem mais de 18 anos”, que você tanto vê ao acessar sites duvidosos na web. O DSA deu início a um regime técnico de verificação real, baseado em três eixos: biometria facial ou vocal, provas criptográficas de idade e sinais de dispositivo, como histórico de uso e controle parental.
(Sugestão de Pausa)
O discurso europeu é mais centrado na “proteção de crianças”, mas o resultado é praticamente o mesmo: maior rastreabilidade, menor anonimato e um ambiente digital cada vez mais condicionado à exposição da identidade. Um fato curioso é que a elaboração do DSA serviu como referência direta para a criação do PL 2630 no Brasil, mostrando mais uma vez a necessidade que nossos burocratas têm de adotar pautas da esquerda global. Mas, quando pensamos em um país cujo regime ativamente luta contra qualquer liberdade individual — principalmente no meio online —, a China logo nos vem à mente. O país, conhecido por seu grande firewall, sistema de crédito social e repressão violenta a protestos, obviamente não ficaria de fora dessa trend viral. Lá, o sistema de nomes reais já é uma realidade consolidada há mais de uma década. Desde 2012, usuários são obrigados a fornecer nome verdadeiro, número de identificação e outros dados pessoais para acessar serviços digitais. O sistema abarca praticamente todos os âmbitos da vida online: registro de celulares, criação de contas em redes sociais, jogos e até a compra de bilhetes de trem. Em 2023, o país deu um passo além, exigindo que influenciadores com mais de 500 mil seguidores exibissem publicamente o nome real do titular, e plataformas passaram a mostrar a localização do usuário com base no endereço IP, sem possibilidade de desativação. Para coroar tudo, em 2025, a China inaugurou um sistema nacional de autenticação online, o Internet Certificate, um código único que confirma a identidade de cada cidadão.
Esses exemplos revelam que governos têm buscado, com afinco, controlar a esfera digital como uma extensão de sua soberania política. A real preocupação que os Estados têm com as redes não envolve crimes cibernéticos ou bullying virtual, mas o poder das redes em mobilizar pessoas, derrubar regimes e expor contradições. Nos últimos anos, protestos massivos organizados por jovens em plataformas online provocaram quedas de governos em países como Nepal, Bangladesh e Madagascar. No Nepal, a tentativa do governo comunista de Khadga Prasad Oli de banir redes sociais gerou revolta popular e, ironicamente, precipitou sua própria queda. Governantes de todo o mundo observam, atônitos, as enormes mobilizações promovidas pela geração Z por meio das redes sociais, e seu maior temor é que o mesmo aconteça em seus próprios países.
(Sugestão de Pausa)
Embora a censura das redes já tenha se naturalizado no discurso global, o caso brasileiro apresenta uma resposta muito mais radical do que suas contrapartes no mundo supostamente “democrático”. O PL 1380/2025 tem todo o potencial para deixar no chinelo todas as regulações europeias e até mesmo algumas chinesas. Na Europa, as medidas se concentram na verificação etária; na China, o foco está no cadastro de nome real. No Brasil, a proposta une ambos os modelos e acrescenta um elemento mais invasivo: o reconhecimento facial compulsório, comparando cada rosto a um documento oficial. A exigência vale não só para novos cadastros, mas também para o login contínuo, transformando o ato de entrar em uma rede social em um processo de autenticação biométrica estatal. Nem mesmo a China tem exigências tão orwellianas.
O PL foi projetado para atingir diversas plataformas, impedindo a evasão de usuários para ambientes à “margem” da lei. Define “rede social” em termos amplos, abrangendo qualquer aplicação que permita troca de opiniões ou conteúdos audiovisuais com fins econômicos. Isso significa que fóruns independentes, servidores privados e redes descentralizadas também seriam forçados a adotar sistemas de biometria — algo técnica e juridicamente inviável. Plataformas como Mastodon, PeerTube, Lemmy e Diaspora, que operam em modelos federados, não possuem um operador central capaz de implementar tal tecnologia. Em suma, a lei tende a matar o ecossistema open source e empurrar o país para um monopólio das Big Techs, as únicas com estrutura e capital para se adaptar às novas exigências.
Pequenas empresas de tecnologia e startups de mídia social dificilmente conseguiriam arcar com os custos de integração de sistemas de reconhecimento facial. Serviços estrangeiros poderiam simplesmente deixar de operar no país, repetindo o que ocorreu em mercados altamente regulados, como o russo. Além disso, setores como o mercado adulto e plataformas de autogestão comunitária sofreriam um esvaziamento instantâneo, pois a exigência de identificação facial afastaria usuários preocupados com privacidade e exposição. O resultado seria uma internet cada vez mais padronizada, concentrada e monitorada.
(Sugestão de Pausa)
Mesmo o argumento da segurança dos dados é frágil. O texto do projeto afirma que as informações biométricas serão protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e usadas apenas para autenticação. Mas, como todos sabem, aqui é o Brasil: você realmente acha que seus dados estão seguros nas mãos de um Estado aparelhado por corruptos? Vazamentos de bancos de dados governamentais já expuseram CPFs, nomes, datas de nascimento e até informações sobre veículos e empresas. Esperar que um Estado com tais falhas seja capaz de proteger dados biométricos é, no mínimo, ingênuo. Quando a biometria vaza, ela não pode ser trocada como uma senha; é o próprio rosto que se torna público — algo cada vez mais perigoso na era das IAs e deepfakes.
O PL 1380 é o passo final de uma trajetória iniciada com o combate às fake news e que culmina na ideia de uma “democracia 2.0”, na qual o Estado assume o direito de filtrar quem pode ou não existir digitalmente. Em nome de proteger a sociedade de perfis falsos e conteúdos nocivos, o governo decide sacrificar a liberdade em nome de uma promessa inalcançável de segurança.
Mas o triunfo de uma elite política e judicial que vê na vigilância uma ferramenta de estabilização social é, por si só, um ataque à própria população e aos seus direitos individuais. Liberdade de expressão e privacidade não são acessórios da democracia, mas seu alicerce. Quando o governo se arroga o poder de definir quem pode falar, o que pode ser dito e sob qual identidade, o que resta é uma caricatura de democracia — uma versão higienizada e previsível, feita para caber dentro dos limites do controle.
No fim das contas, toda tentativa de cercear a liberdade digital produz o efeito colateral inevitável de fortalecimento da resistência. Em sua magnum opus A Arte da Guerra, Sun Tzu escreveu uma emblemática frase que se adapta perfeitamente à nossa situação: “Deixe uma rota de fuga ao inimigo cercado, ou ele lutará com a coragem do desespero.” É exatamente o que acontece quando governos tentam erguer muros na internet. Ao cercar os usuários com leis, biometria e censura, empurram-nos para as zonas livres do ciberespaço — redes descentralizadas, VPNs e o sistema Tor. O cerco à privacidade não extingue o anonimato; apenas o pulveriza.
(Sugestão de Pausa)
As VPNs, ou redes privadas virtuais, são a maneira mais popular de burlar a censura estatal: permitem mascarar o tráfego e contornar bloqueios geográficos, oferecendo um mínimo de anonimato. Mas o usuário sempre deve se atentar ao provedor desse serviço, já que as empresas que operam essas redes podem ser obrigadas a entregar seus dados caso sejam requisitadas. Por isso, cresce o interesse por VPNs descentralizadas, baseadas em blockchain e roteamento distribuído, que realmente garantem acesso anônimo à rede. Já o Tor, sigla para The Onion Router, permanece como o bastião da liberdade digital. Seu sistema de criptografia em múltiplas camadas o torna quase impossível de rastrear, fornecendo acesso a redes e fóruns paralelos inacessíveis a governos nacionais. Muito longe de ser um reduto de criminosos — como se suspeita popularmente devido ao seu uso na deep web —, o Tor é um mundo de resistência onde jornalistas, ativistas e cidadãos comuns lutam para manter seu direito à privacidade diante de governos cada vez mais invasivos.
A história mostra que a tecnologia evolui mais rápido do que qualquer lei. Cada tentativa de controle é seguida por uma nova forma de fuga, um novo protocolo, uma nova rede. O verdadeiro medo dos governos não é a desinformação nem o crime cibernético, mas a própria descentralização do conhecimento — uma força que dissolve hierarquias e desafia monopólios da verdade. Nenhum sistema biométrico, por mais sofisticado que seja, poderá conter a criatividade humana em sua busca por liberdade.

Referências:

https://x.com/NewsLiberdade/status/1978608956944552109

https://www.camara.leg.br/noticias/1210890-comissao-aprova-projeto-que-torna-obrigatorio-o-reconhecimento-facial-para-acessar-redes-sociais

https://lordslibrary.parliament.uk/select-communications-offences-and-concerns-over-free-speech/#:~:text=Graph%201:%20Number%20of%20arrests,%C2%A3)%2C%204%20April%202025.

https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia/2021/01/28/vazamento-de-dados-de-223-milhoes-de-brasileiros-o-que-se-sabe-e-o-que-falta-saber.ghtml

https://trilligent.com/the-age-verification-challenge-how-europe-is-building-the-technical-infrastructure-for-digital-age-checks/

https://en.wikipedia.org/wiki/Internet_real-name_system_in_China

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2876758&filename=PL%201380/2025