Quando Nicolly Fernanda Pogere desapareceu no dia 12 de julho, ninguém imaginava que sua história se tornaria mais um símbolo da falência do sistema de "proteção" infantojuvenil brasileiro. O cadáver apresentava trauma cranioencefálico, múltiplas perfurações por arma branca, cortes profundos na região abdominal e estava parcialmente esquartejado, sem os membros superiores e inferiores. Um crime bárbaro que choca pela crueldade — e mais ainda pela idade dos autores.
A Justiça de São Paulo decretou a internação provisória de dois adolescentes, de 14 e 17 anos, que confessaram o assassinato brutal da menina de 15 anos. Mas aqui está o ponto que deixa qualquer pessoa minimamente sensata perplexa: por serem menores de 18 anos, os suspeitos são considerados penalmente inimputáveis. Eles responderão por "ato infracional análogo ao feminicídio", com medidas socioeducativas que podem incluir internação por até três anos.
Três anos. Para esquartejar uma adolescente. Enquanto isso, um adulto que sonega impostos pode pegar mais tempo.
O Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado em 1990 com as melhores intenções do mundo. Na teoria, deveria proteger menores e reintegrá-los à sociedade mediante "medidas socioeducativas". Na prática, virou um salvo-conduto para crimes hediondos cometidos por pessoas que sabem exatamente o que estão fazendo.
Chamar de "ato infracional análogo ao feminicídio" é um eufemismo que beira o ridículo. Não foi "análogo" — foi um homicídio cruel mesmo contra uma mulher indefesa. Com requintes de crueldade que fariam um psicopata veterano assustar. Mas a lei brasileira prefere fingir que adolescentes que cometem barbaridades são apenas "meninos perdidos" que precisam de uma conversa e algumas aulas de artesanato.

(Sugestão de Pausa)

O caso Nicolly não é uma exceção — é a regra. Sempre que um menor comete um crime chocante, o "debate" surge, todos fazem cara de espanto, prometem mudanças... e nada acontece.
Vamos ser honestos sobre o que realmente acontece nessas "unidades socioeducativas". São presídios disfarçados, só que com menos tempo de permanência e mais chance de sair antes do prazo. E quando saem? Voltam para as mesmas condições, com o mesmo círculo social, com a mesma mentalidade — só que agora com o conhecimento de que podem literalmente esquartejar alguém e receber uma "punição" que nem chega perto de fazer justiça. E é bom lembrar que nessas unidades socioeducativas, os assassinos iram comer e morar de graça, tudo isso bancado pelo povo brasileiro por meio de impostos.
Defende-se que para crimes muito graves as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente não são suficientes, propondo-se internamentos por prazos mais extensos. Mas "prazos mais extensos" continuam sendo ridiculamente inadequados para a gravidade dos crimes.
Tem uma camada ainda mais perversa nessa história toda, que ninguém fala porque expõe a farsa completa do nosso sistema judicial. O economista e teórico libertário Murray Rothbard, em seu clássico *The Ethics of Liberty* (1982), colocou o dedo na ferida quando observou o absurdo em que vivemos:
"A rouba $15.000 de B. O governo persegue, leva a juízo e condena A, tudo à custa de B, que é um dos muitos pagadores de impostos vitimados nesse processo. O governo, então, ao invés de obrigar o indivíduo A a indenizar B (...), faz o contrário: obriga B, a vítima, a pagar impostos para sustentar o criminoso na prisão."

(Sugestão de Pausa)

Aplicando isso ao caso Nicolly, a perversidade fica ainda mais gritante: dois monstros esquartejam uma adolescente inocente. E quem paga a conta? A família da Nicolly e todos nós, por meio dos nossos impostos, para manter esses assassinos em "unidades socioeducativas" com três refeições por dia, assistência médica, psicológica e até educacional. Isso é um tapa na cara da sociedade e a prova absoluta de que o governo e seus burocratas nunca se importam em impor uma justiça verdadeira. Eles apenas agem de forma a tratar os criminosos como crianças que precisam de instrução e cuidado.
Enquanto isso, a família destroçada da vítima não recebe um centavo de indenização. Pelo contrário — ainda vai ter que custear, através dos impostos, o "tratamento" dos psicopatas que destroçaram sua vida.
Murray Rothbard, o pai do anarcocapitalismo e mais importante teórico libertário, estava certo ao apontar que "na Idade Média em geral, a restituição à vítima era o conceito dominante de punição; somente quando o estado foi se tornando mais poderoso (...) é que a ênfase transferiu-se da restituição à vítima (...) para a punição por supostos crimes cometidos 'contra o estado'."
A alternativa libertária é cristalina: em vez de sustentar criminosos às custas das vítimas, que os assassinos trabalhem forçadamente até compensar integralmente os danos causados — incluindo dor, sofrimento e perda econômica da família. No caso de crimes irrestituíveis como assassinato, que a família da vítima decida o destino dos criminosos, não burocratas que nunca sentiram na pele o que é perder um familiar de forma tão brutal.

(Sugestão de Pausa)

É exatamente isso que vemos hoje: o crime não é mais contra Nicolly e sua família — é "contra a sociedade", "contra o estado", ou contra “todas as mulheres” - anula-se assim a ideia de indivíduo. Temos hoje, infelizmente, um sistema que sequestra a justiça das mãos de quem realmente foi lesado.
A incoerência do sistema brasileiro atinge níveis grotescos quando examinamos as responsabilidades que o próprio Estado atribui aos adolescentes. Um menor de idade com 16 anos pode votar e influenciar o destino político do país. Pode trabalhar e assumir responsabilidades trabalhistas. Pode tomar decisões médicas sobre seu próprio corpo. Pode até ser emancipado legalmente.
Mas esquartejar uma colega de escola? Ah, aí ele vira uma "criança inocente" que precisa de proteção estatal.
A mãe de Nicolly chamou os assassinos de "monstros manipuladores e psicopatas" — e não estava errada. Mas o sistema insiste em tratá-los como "adolescentes em conflito com a lei", como se fosse uma questão de interpretação legal e não de pura barbárie.
A proposta de redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos gerou "controvérsias" em debate parlamentar. Controvérsias. Como se não fosse óbvio que quem tem capacidade para planejar, executar e ocultar um assassinato com esquartejamento tem plena consciência de seus atos.

(Sugestão de Pausa)

Os mesmos argumentos circulam há décadas: "O nosso sistema prisional não é feito para ressocializar. Não há dados de que o rebaixamento da maioridade penal reduz o índice de delinquência juvenil." É o argumento do "nosso sistema é ruim, então vamos manter um sistema ainda pior". O simples fato de o estado não punir adequadamente bandidos e assassinos de 15 ou 16 anos já beira o absurdo - é a complacência com a criminalidade e um grande incentivo para que menores de idade continuem a praticar esses crimes.
Claro que o sistema prisional brasileiro é uma piada, como todo serviço público. Mas usar isso como desculpa para manter adolescentes assassinos praticamente impunes é de um cinismo revoltante. É como dizer: "já que nossos hospitais são ruins, melhor nem tratar os doentes".
O caso Nicolly nos ensina algo que deveríamos ter aprendido há muito tempo: leis feitas para proteger crianças não podem ser as mesmas para tratar de monstros juvenis. Um sistema que equipara um furto de doces a um assassinato com esquartejamento não é justiça — é cumplicidade com a barbárie.
Não estamos falando de abolir o Estatuto da Criança e do Adolescente ou jogar crianças na prisão por qualquer coisa. Estamos falando de reconhecer que alguns crimes são tão graves, tão premeditados, tão brutais, que transcendem a idade do criminoso, e que jovens de 15 a 16 anos tem capacidade plena de raciocinar por conta própria. E que nesses casos, a sociedade tem o direito — e o dever — de se proteger adequadamente.

(Sugestão de Pausa)

Nicolly era uma pessoa com sonhos, família, futuro pela frente. Seus direitos humanos mais básicos foram violados da forma mais cruel possível. Mas o sistema brasileiro se preocupa mais em proteger os direitos dos assassinos que a memória da vítima.
A verdade é que enquanto continuamos fingindo que adolescentes que cometem crimes hediondos são só "crianças perdidas", mais Nicollys pagarão o preço da nossa hipocrisia coletiva. E quando o próximo caso brutal envolvendo menores estourar na mídia, faremos a mesma encenação: indignação momentânea, debate superficial, promessas vazias de mudança.
Porque mudar o sistema significaria admitir que estamos há décadas errando na dosagem entre proteção e punição. E isso, aparentemente, é uma verdade que nossos "especialistas" e "defensores dos direitos humanos" não estão prontos para enfrentar.
Nicolly Fernanda Pogere tinha 15 anos quando foi brutalmente assassinada. Seus algozes podem estar livres antes dos 20. Se isso não é um escândalo, então não sabemos mais o que é justiça neste país.
Talvez seja hora de parar de sustentar assassinos e começar a compensar vítimas — ou continuaremos financiando nossa própria destruição moral enquanto fingimos que chamamos isso de "justiça".

Referências:

https://webterra.com.br/2025/07/21/crime-brutal-contra-adolescente-choca-o-brasil-o-que-se-sabe-sobre-o-caso-nicolly-em-sp
Citação está na página 147 do livro A ética da liberdade:
https://rothbardbrasil.com/wp-content/uploads/arquivos/A%20etica%20da%20liberdade%20-%20miolo%20capa%20brochura_2013.pdf