O Projeto de Lei 3507/25 apresentado pelo deputado Fausto Pinato, do PP de SP, propõe a vistoria veicular obrigatória, presencial e periódica, e promete melhorar o trânsito brasileiro aumentando a segurança e a previsibilidade. A medida atinge carros com mais de cinco anos, criando a figura de um checkup estatal, um exame anual do automóvel. A justificativa é a mesma que o governo usa para toda intervenção: padronizar o processo, reforçar a regularidade e reduzir acidentes. Mas na prática, o motorista brasileiro poderá ter mais um compromisso fixo na agenda, mais uma taxa para pagar e mais uma fila para enfrentar. Agora o brasileiro pobre que ousa ter um carro, além de pagar altas taxas pela compra e posse do veículo, terá que tirar do próprio bolso recursos para fazer uma vistoria anual em seu carro.

O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro e busca instaurar uma rotina de fiscalização uniforme, tirando a vistoria do limbo das transferências de propriedade e elevando-a a um novo patamar: o da obrigação periódica. O Conselho Nacional de Trânsito, o Contran, assume papel central na história, sendo responsável por ditar prazos, definir métodos, determinar periodicidade, autorizar empresas e fiscalizar tudo. Não haverá atalhos digitais, pois a lei explicita a obrigatoriedade de análises presenciais. A vistoria deve ser física, presencial e realizada por profissionais autorizados. Cada placa amassada ou número de chassi corroído pela ferrugem pode se transformar em uma pendência administrativa. E se o veículo for reprovado, haverá prazo para correção, mas com a reincidência pode resultar na retenção do automóvel.

O texto prevê uma vistoria facultativa antes da compra de carros usados, com direito a reembolso caso o veículo seja reprovado. Na teoria, é um avanço para a transparência nas negociações, mas na prática adiciona mais uma etapa, mais uma despesa e, inevitavelmente, mais oportunidades de conflito entre comprador e vendedor.

A medida caminha em ritmo acelerado nas comissões da Câmara, sob o argumento de que segue as metas do Pnatrans, o plano nacional de redução de mortes e lesões no trânsito. 

Defensores da proposta argumentam que muitos motoristas negligenciam a manutenção básica dos veículos e que, sem a obrigatoriedade, carros inseguros continuam circulando, aumentando o risco para todos. Afirmam também que a inspeção cria um padrão mínimo de segurança, protegendo não apenas o condutor, mas pedestres e terceiros. Para outros, a medida é mais uma intervenção estatal no cotidiano, disfarçada de zelo, que promete ordem e entrega burocracia.

Possuir um carro no Brasil já é, por si só, uma experiência para poucos. O motorista paga imposto na compra, imposto na propriedade, imposto na gasolina e, agora, possivelmente, uma taxa para provar que o carro funciona. Ao adquirir um veículo novo, o cidadão paga o valor de fábrica, a taxa do vendedor de concessionária e uma lista comicamente larga de tributos. Há o IPI, o ICMS, o PIS e o COFINS. Somados, esses tributos consomem até metade do preço final. Depois da compra, o IPVA surge todos os anos, uma fatura sobre o carro que já é seu, mas o estado trata como se fosse alugado à você. O licenciamento e o seguro obrigatório DPVAT complementam a cobrança. E ai do motorista que atrasar qualquer uma dessas etapas, o carro deixa de existir legalmente mesmo parado na garagem, podendo ser confiscado a qualquer momento.

Na realidade brasileira, a vistoria obrigatória entra como um novo tributo informal, um imposto travestido de política de segurança. Além da taxa oficial cobrada pelo órgão ou empresa credenciada e os possíveis gastos com a adequação, há o custo indireto. O deslocamento, o tempo gasto em filas, as horas de trabalho perdidas, a necessidade de pequenos reparos que, embora irrelevantes para a segurança, se tornam condição para o veículo continuar circulando. Um farol com leve oxidação, uma lâmpada de placa queimada, uma fissura no para-brisa, tudo pode virar motivo de reprovação para que o fiscal do governo cobre o seu arrego.

O dono de um carro antigo, que geralmente se trata do cidadão mais pobre que apenas usa o veículo para trabalhar, enfrentará custos desproporcionais quando comparado a quem possui um veículo novo. Para o motorista de baixa renda, o gasto com a vistoria pode representar o valor de uma semana de alimentação. E se o carro for reprovado, os reparos obrigatórios podem ultrapassar o limite do orçamento, empurrando-o para a informalidade.

O estado, ao impor a vistoria, não apenas fere o direito à privacidade com sua fiscalização, mas filtra economicamente quem pode permanecer na rua
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Mas se acalme, seus problemas só estão começando. Além disso, há o risco de que o sistema se transforme em um rentável sistema para a corrupção, aplicação de golpes e extorsão. Todo motorista já teve dor de cabeça com mecânicos desonestos, levaram o carro para trocar óleo do motor e voltaram pra casa com um boleto para pagar outros 10 defeitos que o mecânico “achou” em seu carro. Agora imagine que esse mesmo mecânico levador de vantagem consegue uma credencial do governo para realizar as inspeções e passa a ter um público cativo em sua oficina? Consegue imaginar o tamanho da enrascada que o estado está tentando te meter agora? Os motoristas do México passam por perrengues muito semelhantes desde que o governo decidiu implementar algo parecido com essa proposta brasileira.

Lá, a inspeção veicular é vinculada a uma legislação ambientalista para o controle de emissões, e cada automóvel recebe um holograma que determina seu nível de poluição e as restrições de circulação. O modelo que parecia sofisticado, tornou-se um campo fértil para propinas e fraudes que predam justamente o mexicano pobre que não consegue bancar um carro novo e menos poluente.

Os hologramas 00 e 0, são reservados a veículos de baixa emissão, já o holograma 2 identifica os mais poluentes e impõe restrições à movimentação desses veículos. Segundo o estudo do Centro Mario Molina, até 15% dos veículos com o selo mais limpo ultrapassam os limites de emissão permitida. Quase metade dos que têm o selo 0 também descumpre as regras. E mais de 80% dos veículos com o selo 2 estão irregulares.

A explicação é a boa e velha corrupção que assola os centros de verificação, os chamados verificentros. Ali, a inspeção virou um negócio lucrativo para mecânicos e fiscais venderem aprovações mediante a extorsão de motoristas, que pagam propina para que seus veículos recebam autorização para circular. Em 2015, cerca de 1,7 milhão de automóveis foram certificados de forma irregular, esses carros passaram a trafegar diariamente, poluindo acima do limite permitido.

Há manipulação de dados, desligamento deliberado dos sistemas de monitoramento e emissão de relatórios falsos. As autoridades mexicanas que deveriam fiscalizar os verificentros, na prática não fazem nada pois foram comprados para permanecer em silêncio. A experiência mexicana nos mostra como esse tipo de regulação é rapidamente capturada pela burocracia corrupta do estado enquanto se prova totalmente incapaz de cumprir seu objetivo ambientalista.

Se esse projeto de lei for aprovado no Brasil, fique seguro de que veremos uma situação igual ou pior do que a mexicana. O brasileiro, que já convive com corrupção e extorsão por parte de autoridades e até de serviços privados, terá que juntar economias todo ano só para pagar o arrego dos fiscais. Uma verdadeira institucionalização do “jeitinho” brasileiro.

Mas voltando ao tema da segurança no trânsito, os legisladores argumentam que uma vistoria anual poderia diminuir o número de acidentes. Apesar de uma conclusão intuitiva, essa hipótese não poderia estar mais longe da realidade. Nas últimas décadas, nos Estados Unidos, diversos estados aboliram as inspeções obrigatórias de segurança e emissões, após constatarem que a relação entre vistoria e acidentes era, no mínimo, inconclusiva. Texas, por exemplo, revogou a lei em 2023, justificando que o sistema era demorado, caro e não fazia diferença estatística na segurança viária. New Hampshire seguiu o mesmo caminho, classificando as inspeções como um “golpe” que beneficiava oficinas e criava burocracia desnecessária.

Utah, Nebraska, Oklahoma, New Jersey, o Distrito de Columbia e South Carolina já haviam abolido suas inspeções antes, com base em estudos que mostraram resultados semelhantes: a eliminação do programa não aumentou o número de acidentes. Pelo contrário, poupou recursos públicos e privados, sem prejuízo à segurança.

A literatura científica reforça esse diagnóstico. Uma revisão sistemática publicada no International Journal of Environmental Research and Public Health analisou mais de cinco mil referências e encontrou apenas seis estudos capazes de avaliar o efeito causal das inspeções obrigatórias. O resultado não foi nada favorável à narrativa estatista. Em alguns casos, houve uma redução modesta nas taxas de acidentes, algo entre 8% e 9%. Em outros, não houve efeito algum. E em certos contextos, o número de acidentes até aumentou após a inspeção, possivelmente porque motoristas, confiantes de que seus carros estavam mais “seguros”, passaram a dirigir de forma mais arriscada.

O estudo apontou ainda problemas metodológicos graves: ausência de controle por fatores humanos, como comportamento ao volante, perfil socioeconômico e intensidade de uso do veículo. O trabalho concluiu que a maior parte dos acidentes decorre de falhas humanas, e não mecânicas.

Além disso, os dados mostram que veículos modernos possuem sistemas de diagnóstico próprios e sensores que alertam sobre falhas de segurança, reduzindo a necessidade de inspeções frequentes. A evolução tecnológica, nesse sentido, substituiu parte do papel que antes caberia à fiscalização presencial.

A única coisa que o estudo constatou com certeza é o impacto econômico da medida. Manter centros especializados, equipamentos calibrados e pessoal técnico custa caro. E quando o benefício é pequeno, o balanço econômico se torna negativo. Em muitos casos, políticas alternativas, como subsídios para renovação da frota, incentivos à manutenção preventiva e campanhas de conscientização, produzem resultados mais efetivos a um custo menor. No fim, a ciência mostra que a vistoria é uma medida que ataca um sintoma marginal de maneira altamente custosa, ignorando a causa principal.

Ela se revela como mais uma peça do grande teatro do discurso de segurança, onde o estado finge proteger e o cidadão paga para acreditar. Ela não elimina o risco, não reduz significativamente os acidentes e não impede fraudes. Mas gera receita, amplia o poder de fiscalização e alimenta a máquina burocrática. É o tipo de medida que se sustenta no discurso do medo: o medo do acidente, o medo da multa, o medo de estar irregular.

A vistoria obrigatória não passa de mais um exemplo disso: uma política de intenções aparentemente nobres, resultados duvidosos e efeitos colaterais muito graves.

Referências:

https://clickpetroleoegas.com.br/atencao-nova-lei-3507-25-quer-vistoria-obrigatoria-presencial-e-periodica-para-carros-com-mais-de-5-anos-e-pode-tornar-um-pesadelo-para-milhoes-de-motoristas-no-brasil-fcmo87/

https://www.sinembargo.mx/1663220/la-corrupcion-en-la-cdmx-tiene-miles-de-autos-contaminando-en-las-calles-centro-mario-molina/?utm_source=chatgpt.com

https://www.autoinfluence.com/texas-and-new-hampshire-have-eliminated-vehicle-inspections-whats-next/?utm_source=chatgpt.com

https://www.mdpi.com/1660-4601/18/12/6476