Débora Rodrigues dos Santos, conhecida em certos canais de mídia também como "Débora do Batom", virou manchete nacional após um ato simbólico, que acabou tomando proporções que ninguém esperava. No dia 7 de janeiro de 2023 ela viajou ao Distrito Federal, tendo passado primeiramente pelo Quartel General do Exército. No dia seguinte, o fatídico 8 de Janeiro, Débora então foi à Praça dos Três Poderes. Ali, com batom vermelho, escreveu na estátua chamada "A Justiça" a frase que viralizou: "perdeu, mané". Ela comemorou o gesto diante da multidão. O vídeo circulou na mídia e em grupos de WhatsApp e acabou virando ícone de uma mobilização maior.

Os desdobramentos de afrontar a máquina estatal, porém, foram rápidos. Débora foi identificada, denunciada pela Procuradoria Geral da República e levada a julgamento. Em uma velocidade raramente vista no judiciário brasileiro, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal condenou Débora por uma série de crimes gravíssimos: abolição violenta do estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada. Tudo isso pela sua simples conduta de pintar de batom a estátua. A pena total aplicada somou 14 anos de prisão, além de multa no valor de 50 mil reais. A repercussão do caso foi intensa, tanto na mídia local quanto na mídia internacional, que tomou nota do ato, como evidência dos abusos que Alexandre de Moraes vem cometendo.

A defesa de Débora lutou bravamente: alegou divergências nos votos da Primeira Turma e apresentou embargos infringentes no STF, buscando reverter parte da condenação ou reduzir a pena. O pedido era para que prevalecessem posições mais brandas: por exemplo, o voto do ministro Luiz Fux que apontava apenas o crime de dano ao patrimônio e sugeria pena muito menor — algo como um ano e meio — ou a proposta de Cristiano Zanin, menos severa, de 11 anos.

Como o julgamento já começou no STF - o que já é errado - o recurso foi julgado pelo próprio STF. E você acha que havia a mínima chance do STF mudar de ideia sobre sua própria decisão? "Tem razão, exageramos, estávamos errados". Você consegue imaginar um juiz estatal dizendo isso alguma vez na vida? Enfim, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que o regimento interno do STF exige um mínimo de dois votos absolutórios para admitir infringentes. Afinal, ele interpreta e entende a legislação como quiser, pois não há instância superior. Logo, segundo Moraes, como não houve esse quórum, o recurso foi negado e a condenação de 14 anos foi mantida.

Hoje, Débora cumpre prisão domiciliar. Moraes autorizou medidas alternativas: tornozeleira eletrônica, restrições a contatos e proibição de uso de redes sociais e entrevistas. A decisão de manter a pena no patamar máximo chocou boa parte da população.

Muito estranho isso, pois o Código Penal prevê penas como multa, privação de liberdade, mas nada de proibição de redes sociais nem de dar entrevistas. O STF inova mais uma vez e inventa novas penas. Qual será a próxima? E para que serve o Legislativo, já que o Judiciário agora cria leis, sem precisar de votação nenhuma? Muito mais eficiente! Quem disse que o estado não funciona? Para perseguir opositores, funciona que é uma beleza!

Outro detalhe que salta aos olhos, além da pena em si, é o contraste evidente com a prática comum do sistema. Crimes como assassinato, manter relações com a vítima mediante violência ou grave ameaça (não vamos falar o nome aqui para não prejudicar o canal, mas aquela palavra que rima com "expulso"), e outros atos hediondos, normalmente resultam em penas menores ou em regimes mais brandos do que aqueles aos quais Débora foi condenada. Ademais, é corriqueiro que tais processos se arrastem por anos, ao contrário de Débora que foi condenada e teve o recurso julgado em poucos meses. Já políticos implicados em esquemas de corrupção, desvios ou decisões, que comprometem milhares de vidas pela falta de saúde ou segurança acarretada, dia após dia saem ilesos, ou conseguem regimes estilo "colônia de férias", vivendo com mais luxo e conforto do que a maioria dos trabalhadores comuns de nosso país.

Do ponto de vista jurídico, o STF fundamentou sua decisão no regramento processual e na composição dos votos. Do ponto de vista social e político, a pena de 14 anos para uma mulher que pichou uma estátua com batom soa como uma demonstração de músculo estatal. Ela é um recado para a multidão: não ouse criticar a nobreza da alta cúpula da política brasileira. Pichar uma estátua é, realmente, um ato ilícito, e até mesmo na ética libertária, se o dano causado fosse a uma propriedade privada, ensejaria uma indenização pelo ato. Mas transformar uma manifestação de opinião e insatisfação - em um país que, vamos concordar, justifica esse sentimento - em um processo que soma dezenas de anos de pena é um absurdo, uma escalada punitiva. A justiça estatal não é justa nem reparadora, é um espetáculo para assustar aqueles que pensam em questioná-la.

A história de Débora também escancara como o estado age quando quer esmagar opositores. Há um componente midiático fortíssimo. O caso foi explorado em jornais, emissoras e redes sociais. Rótulos rapidamente se aplicaram: "a pichadora", "a bolsonarista", "Débora do Batom". O sistema penal, que supostamente deveria analisar provas, circunstâncias e proporcionalidade, resguardando garantias e direitos individuais e humanos, entrou no jogo do palco. E ainda há aqueles que negam que estamos caminhando para uma ditadura - ou na verdade, que já estamos vivendo em uma.

Prezado telespectador, se você acredita que deve haver coerência lógica entre crime e pena, este é um caso para reflexão. A legislação prevê agravantes para crimes contra o patrimônio tombado e para atos que atentam contra a ordem democrática. Mesmo assim, 14 anos de prisão, o que é mais do que a pena normalmente aplicada em casos de homicídio, por causa de uma estátua?! É uma cifra que, em qualquer país que, ainda que governado pelo estado, não seja uma ditadura completa, como o Brasil vem se tornando, exigiria uma justificativa sólida. Entretanto, a justificativa apresentada por Moraes e sua turma foi focada na tecnicalidade do ritual processual e na necessidade de coibir atentados à democracia - seja lá o perigo que depredar o assim chamado patrimônio público, algo que, lembremos, a esquerda sempre fez e ainda faz rotineiramente, realmente cause à democracia.

Do ponto de vista libertário, o ocorrido é ultrajante, mas também é apenas mais um dos absurdos que o estado perpetra cotidianamente. Felizmente hoje a Internet e as redes sociais permitem repercutir absurdos como este. O caso também mostra de forma cristalina o porquê o estado não deveria ter o monopólio da justiça. O chamado Poder Judiciário, tal como funciona, é apenas mais um ramo de poder que, em desacordo com as leis que o próprio estado criou, perverteu suas intenções declaradas e se tornou instrumento de ordem política. O que o libertarianismo propõe é a segurança e justiça por meio do livre mercado: arbitragem privada, contratos claros e, em caso de dano patrimonial, reparação direta às vítimas, na medida do dano causado. Nessa visão, Débora teria sua responsabilidade avaliada por critérios claros de dano e reparação, sem os exageros punitivos do aparelho estatal.

Não se pode mais ignorar o gritante viés seletivo que assombra o país. A visibilidade de atos políticos e de seus autores tem peso decisivo no sistema de punição. No caso do 8 de janeiro, foram averiguadas postagens em redes sociais: se o réu criticou o PT em algum momento em seu perfil, recebia uma pena mais dura. Cidadãos comuns, sem foro privilegiado e sem laços e amizade com o governo, tendem a receber dureza plena. Já figuras do poder — políticos, empresários aliados, atores do centrão, e aqueles ideologicamente alinhados ao governo — contam com redes de proteção. Processos morosos, acordos e imunidades fazem com que estes sempre escapem, ou peguem, no máximo e apenas após muito tempo, penas brandas e simbólicas. O contraste entre a rigidez para o cidadão comum e a leniência para o poderoso deixa claro que o Poder Judiciário brasileiro não tem mais nada a ver com justiça, mas sim, apenas com política.

Para quem acredita na liberdade e na justiça, a lição é clara: não confie nem dependa de um órgão governamental, especialmente um que age de forma tão arbitrária e seletiva, para tomar decisões razoáveis e equilibradas sobre os conflitos. Foque no seu aprimoramento pessoal, busque segurança e estabilidade financeira, proteja sua família e crie ou busque participar de redes de solidariedade e proteção mútua fora do estado. Apoie iniciativas de justiça privada e alternativas contratuais de resolução de conflito. Questione a legitimidade de um modelo que aplica 14 anos de pena por pichar uma estátua e observa gente que rouba bilhões, como no caso do escândalo do INSS, ter saídas mais suaves, ou até mesmo sair impune.

O caso de Débora é emblemático por isso: escancara como o estado pode esticar as penas quando lhe convém. Mostra também que o espetáculo punitivo interessa à política e à mídia. Cada indivíduo, bem como a sociedade como um todo, precisam decidir: continuar delegando sua segurança e arbitragem a um estado que pune espetacularmente? Ou buscar soluções privadas, descentralizadas, que tratem o direito criminal como prevenção e reparação do dano, não como espetáculo político e midiático?

Referências:

https://www.cnnbrasil.com.br/politica/moraes-nega-recurso-contra-condenacao-de-debora-que-escreveu-em-estatua/
https://www.metropoles.com/brasil/moraes-nega-recurso-e-mantem-pena-de-14-anos-para-debora-do-batom
https://www.cartacapital.com.br/cartaexpressa/moraes-nega-recurso-e-confirma-14-anos-de-prisao-para-debora-do-batom/