No dia 22 de novembro, na quarta-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o CAE, aprovou por 24 votos a 0, um Projeto de Lei que visa regular o serviço de streaming. Se trada do PL 2331/2022, que prevê um tributo de até 3% da receita bruta das plataformas digitais. Isso implica em novas taxas e obrigações às plataformas de distribuição de conteúdo digital, incluindo gigantes como Netflix, Prime Vídeo, Twitch, YouTube e outras. Além de estabelecer uma cota para conteúdo nacional, o PL sugere a alocação de um percentual do faturamento bruto das empresas para produções independentes e "produtoras identitárias", definidas como aquelas com controle majoritário de "grupos incentivados". Como esse projeto tramita em caráter terminativo, não precisará passar pelo plenário do Senado, no entanto, será submetido a uma nova votação na comissão, sem data definida.

Se as empresas de vídeo sob demanda fizerem investimentos diretos em produção nacional, poderão abater uma porcentagem do valor da Condecine, a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. Caso essas plataformas optarem por terem mais da metade de seu catálogo de conteúdos composto por obras nacionais, elas terão um desconto de 50% da Condecine. Por outro lado, o valor a ser abatido das empresas tem sido motivo de desentendimentos para alguns, entre eles os representantes do mercado. Eles alegam que quanto mais recursos forem para o caixa estatal, maior é o risco de serem alvo de contingenciamento, e não cheguem de fato a financiar a indústria audiovisual. Enquanto alguns defendem que o investimento direto das empresas seja mais eficaz para estimular o setor cultural, outros avaliam que é importante que mais recursos sejam destinados a políticas públicas.

Em paralelo a esse projeto no Senado, há uma proposta que está em andamento na Câmara dos Deputados, tendo como relator o deputado André Figueiredo do PDT, o PL 8889/2017. Ele defende que seja taxado até 6% da receita bruta anual das plataformas, o que representa o dobro do projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Esse projeto agradou o presidente do Sindicado da Indústria Audiovisual do Rio de Janeiro, Leonardo Edde. Segundo Edde, "O ideal era um projeto mais favorável à produção independente brasileira e com uma possibilidade maior de investimento na indústria. Nesse sentido, o relatório do deputado André Figueiredo é mais equilibrado". Fica claro os interesses escusos por trás desse PL, que visa beneficiar produtores nacionais às custas das empresas de streaming que fazem grande sucesso no país ao fornecer o que o público quer.

A proposta de taxação infelizmente estende seu alcance para os influenciadores digitais e outras plataformas digitais, como YouTube, Meta e TikTok. Essa extensão da taxação coloca uma pressão financeira adicional não apenas nas empresas, mas também nos criadores de conteúdo individual, que são a espinha dorsal da economia criativa na era digital. Imagine que um criador médio, que está começando a progredir no YouTube agora, terá que dar um passo para trás pois um novo imposto reduzirá sua renda do dia para a noite. Para os influenciadores, isso pode significar uma redução nas oportunidades de monetização e uma possível necessidade de ajustar ou limitar sua produção criativa para se adequar às novas exigências econômicas. Em um cenário onde plataformas como o YouTube são impactadas por mudanças regulatórias, os criadores podem se ver diante de um ambiente cada vez mais restrito e menos favorável à inovação e à livre expressão.

Ao analisarmos este cenário sob a perspectiva libertária e da Escola Austríaca de Economia, percebemos que as intervenções estatais, como as taxações propostas, podem limitar a capacidade dos provedores de conteúdo em responder dinamicamente às demandas dos consumidores. Isso acaba cerceando a inovação e a diversificação do mercado.


Mas o impacto regulatório, conforme discutido, vai além das simples taxações. A obrigatoriedade de incluir um determinado percentual de conteúdo nacional nos catálogos das plataformas, por exemplo, pode parecer uma iniciativa louvável para promover a cultura local. E essa medida está contida no PL aprovado. No entanto, sob o ponto de vista da Escola Austríaca e da ética libertária, tal imposição interfere na liberdade de escolha tanto dos produtores quanto dos consumidores. O mercado, quando deixado para operar livremente, tende a refletir com mais precisão as preferências culturais e individuais de uma sociedade. Ao invés de impor um "cardápio" cultural, um mercado livre permite que as mais variadas formas de expressão cultural encontrem seu público naturalmente, garantindo assim uma autêntica diversidade cultural e artística.

A liberdade econômica é o alicerce sobre o qual a inovação e o progresso se constroem, especialmente no dinâmico mundo do conteúdo digital. A inovação é o resultado direto da liberdade dos indivíduos e empresas para experimentar, criar e oferecer novos produtos e serviços. Quando falamos de plataformas de streaming e criação de conteúdo, a liberdade econômica permite uma variedade incrível de conteúdos, atendendo a nichos e preferências variadas. Restrições governamentais excessivas, como as propostas nesse terrível PL, podem estagnar esse fluxo de inovação, impondo barreiras que limitam a capacidade dos criadores de responder às demandas do mercado e explorar novas fronteiras criativas.

O mercado de streaming, em sua essência, prospera na ausência de barreiras excessivas, permitindo que criadores de conteúdo, grandes e pequenos, experimentem e inovem sem restrições. E se hoje prospera, é apesar das regulamentações, e não por causa delas. Em um setor tão dinâmico quanto o de streaming e conteúdo digital, a capacidade de se adaptar rapidamente e de introduzir novas ideias é crucial. Políticas intervencionistas, ao contrário, tendem a favorecer o status quo, desencorajando o surgimento de novas abordagens e limitando a diversidade de conteúdo disponível para o público. Conforme defendido pela Escola Austríaca, um mercado verdadeiramente livre não só promove a inovação, mas também é essencial para manter a vitalidade cultural e econômica do setor audiovisual, garantindo assim um ecossistema diversificado e resiliente.

Mas você pode estar se perguntando se o governo “apoiar” a cultura não é algo importante. A questão dos incentivos governamentais na promoção da cultura local é um tema mais complexo do que se pensa. Mas é claro que a intervenção do governo, embora bem-intencionada, muitas vezes resulta em ineficiências e distorções de mercado, além de distorcer a própria cultura que vira propaganda governamental. No contexto brasileiro, as políticas que buscam promover a cultura local através de cotas de conteúdo nacional nas plataformas de streaming podem parecer uma maneira de valorizar a produção cultural interna. No entanto, essas medidas frequentemente ignoram a complexidade e a diversidade da cultura brasileira, podendo levar a uma homogeneização cultural que não reflete verdadeiramente as ricas tradições e expressões artísticas do país.

Quando criadores e consumidores interagem em um ambiente sem restrições desnecessárias, surge uma variedade de expressões culturais que são genuinamente desejadas e valorizadas pelo público. Em contraste, os incentivos governamentais tendem a favorecer certos tipos de conteúdo em detrimento de outros, limitando a liberdade de escolha tanto dos criadores quanto dos consumidores. Isso pode resultar em uma cultura "oficial", que muitas vezes não representa a diversidade e a riqueza da expressão cultural presente na sociedade, mas se trata de uma imposição estatal.

Além disso, a ineficiência governamental na promoção da cultura local pode ser vista na forma como essas políticas são implementadas. Frequentemente, elas falham em reconhecer e adaptar-se às mudanças rápidas no setor cultural e criativo. Em um mundo onde as tendências culturais e artísticas evoluem rapidamente, especialmente no meio digital, políticas rígidas e desatualizadas podem se tornar obsoletas rapidamente. O dinamismo e a adaptabilidade são fundamentais para um setor cultural vibrante; algo que só pode ser alcançado através de um mercado livre, onde a inovação e a criatividade são estimuladas naturalmente, sem a mão pesada do controle estatal.

Ao analisarmos o futuro do streaming e o debate econômico em torno dos citados PLs, fica evidente que a busca pela regulação não só traz mais poder ao estado, mas visa beneficiar “os amigos do rei”. Só os grupos e empresários que tiverem boas conexões políticas serão beneficiados se o governo for o principal promotor cultural, em detrimento dos pequenos produtores que pagarão a conta ou nem conseguirão competir. A perspectiva da Escola Austríaca de Economia nos leva a questionar a eficácia dessas intervenções estatais e a ponderar sobre a importância da liberdade econômica como motor de inovação e expressão cultural.

O desafio que se coloca é como preservar a liberdade de mercado, garantindo ao mesmo tempo que a diversidade cultural e a acessibilidade sejam mantidas. Mas sabemos que a resposta libertária exige maior liberdade e descentralização, e a ausência de um poder regulador estatal. Toda ação estatal, por mais que seja bem-intencionada, tende a sufocar a criatividade e o desenvolvimento econômico com seus impostos e barreiras de entrada no mercado. Além disso, devemos sempre ser céticos em relação aos políticos e entender que a maioria de suas iniciativas não são, de fato, bem-intencionadas como eles gostam de propagar.

Em última análise, a discussão sobre o PL em questão e as políticas relacionadas ao streaming no Brasil são emblemáticas da tensão entre controle estatal e liberdade de mercado. Este debate não é apenas sobre regulamentações e taxações, mas também sobre como valorizamos a inovação, a expressão cultural e o direito dos indivíduos e empresas de operar livremente. Assim, ao ponderarmos sobre essas questões, devemos sempre lembrar que a liberdade, em todas as suas formas, é a essência da criatividade humana e do progresso. Como diz o novo presidente argentino, Javier Milei: Viva la libertad, se vocês me entendem.

E uma colocação final: a preferência do governo do senhor Nove Dedos por mídias tradicionais em detrimento das plataformas digitais e de streaming, conforme refletido nessas regulamentações é vergonhosa e contraproducente. Essa inclinação não apenas revela uma desconexão com as realidades da era digital, a qual certamente chegou para ficar, mas também contradiz as noções de neutralidade e equidade no mercado. Ao favorecer as mídias tradicionais, o governo pode inadvertidamente sufocar a inovação e limitar a diversidade de vozes e escolhas disponíveis para o público, empobrecendo a cultura. Tal postura ignora o fato de que as plataformas digitais e de streaming representam não apenas o presente, mas o futuro da expressão cultural, comunicação e entretenimento. Essas empresas estão desempenhando um papel crucial na democratização do acesso à informação e na promoção de uma variedade mais ampla de perspectivas culturais e criativas. Mas claro, o molusco não está interessado em promover cultura. Ele está interessado em se perpetuar no poder, portanto, criar sua militância e sequestrar a cultura se torna necessidade urgente de seu regime. E, para isso, ele está disposto a qualquer coisa.

Referências:

https://blocktrends.com.br/governo-pode-taxar-influencers-em-pl-da-netflix/
https://blog.youtube/intl/pt-br/inside-youtube/nossa-dedicacao-em-preservar-o-ecossistema-de-criadores-no-brasil/