Há exatos seis meses, um youtuber chamado Felipe Bressanim Pereira — mais conhecido pelo seu apelido, Felca — publicou um vídeo que rapidamente acumulou mais de 50 milhões de visualizações. O conteúdo era perturbador e legítimo: ele expunha a sexualização de crianças em redes sociais, a monetização de comportamentos adultos atribuídos a menores, e o silêncio dos algoritmos que amplificavam tudo isso. O vídeo gerou indignação e — como toda boa crise moral no Brasil — virou combustível para um pacote legislativo que foi aprovado em velocidade recorde.

Resultado: a Lei 15.211/2025, popularmente batizada de "Lei Felca" ou ECA Digital, entrou em vigor no dia 17 de março de 2026. Em seis meses, o Congresso brasileiro fez o que levou décadas para fazer com o ECA original, com a Lei Maria da Penha, com qualquer lei que exigisse debate sério e tempo de maturação. 

À primeira vista, o ECA Digital parece razoável. Ele proíbe a autodeclaração de idade como mecanismo de verificação, obriga plataformas a implementar controle parental, veda loot boxes para menores, proíbe publicidade direcionada a crianças e determina que contas de menores de 16 anos sejam vinculadas a um responsável legal. Dado o baixo QI do brasileiro médio, é difícil argumentar contra isso sem parecer defensor de pedofilia — e essa é exatamente a armadilha que a lei carrega embutida no próprio nome.

Mas preste atenção no que está embaixo dessas nobres intenções.

A partir do dia 17 de março, qualquer forma de autodeclaração de idade — botão, campo ou checkbox — está proibida como único mecanismo de verificação. Plataformas são obrigadas a implementar detecção facial com verificação biométrica para garantir titularidade. Em outras palavras: para jogar um jogo, acessar uma rede social ou qualquer serviço que o algoritmo da lei classifique como "potencialmente inapropriado", você precisará fornecer seu CPF — e possivelmente sua face — a um banco de dados privado. Não só o menor, mas você, adulto, também.

A lógica é simples: como não dá para identificar o menor sem identificar todo mundo, a lei identifica todo mundo. O X já começou a exigir CPF, biometria facial, foto de documento ou dados de cartão de crédito para confirmar a identidade e a maioridade dos usuários brasileiros. Pergunta ingênua: quem protege seus dados depois disso? A mesma LGPD que ninguém fiscaliza direito? O mesmo estado cujos sistemas são rotineiramente invadidos?

A ANPD foi fundada em 2019 para fiscalizar violações ao direito à privacidade dos brasileiros amparados pela LGPD. Agora, é esta mesma agência que obrigará a coleta em massa de dados pessoais e biométricos, pelas empresas, de todos os brasileiros que usem serviços online. A agência criada para proteger sua privacidade virou o maior risco à sua privacidade.

E as punições para quem não cooperar com esse esquema de coleta forçada são multas que chegam a 10% do faturamento do grupo econômico ou até R$ 50 milhões por infração, além da possibilidade de suspensão temporária ou proibição total de operar no Brasil.

A Rockstar Games anunciou que deixará de vender seus jogos para PC a consumidores brasileiros por meio da Rockstar Games Store e do Rockstar Games Launcher. Sim, a empresa do GTA se recusou a operar sua própria loja no Brasil, pois as exigências de adequação à lei tornaram a operação de um canal de distribuição direto inviável ou arriscado demais. Os títulos continuarão disponíveis pela Steam, Epic Games Store, PlayStation Store e Xbox Store — ou seja, a medida transfere a responsabilidade de adequação para plataformas terceiras. Uma boa solução da Rockstar para uma lei mal escrita.

Mas nem tão boa é a situação do jogador profissional menor de idade que simplesmente não pode mais competir. A Riot Games suspendeu temporariamente o acesso de menores de 18 anos a League of Legends, Valorant e outros títulos, até que passem pelo novo processo de verificação de idade. Arthur Medina, talento revelação da Fúria no competitivo de LoL, se viu barrado do jogo que é sua profissão. Com 16 anos, ele já pode votar para presidente da República — mas não pode jogar num jogo de habilidade que é sua fonte de renda e propósito de vida. Algum parlamentar consegue explicar isso sem nos fazer parecer trouxas?

Mas a coisa fica ainda mais constrangedora para os autores da lei. Estima-se que 95% das distribuições Linux são mantidas por comunidades globais de voluntários e não possuem representação jurídica no Brasil. A lei, no entanto, exige que sistemas operacionais implementem verificação de idade e tenham representante legal no país. O que acontece quando uma lei burocrática encontra um software que não tem dono, não tem CNPJ, não tem escritório e opera por princípio filosófico?

O MidnightBSD — um sistema operacional nichado — já bloqueou proativamente o acesso de usuários brasileiros, publicando em sua página a seguinte declaração: "Nunca seremos capazes de cumprir com as leis do Brasil ou de Nova York. Não somos uma empresa e não temos receita para pagar por serviços de verificação. Além disso, não acreditamos nessas leis. Elas foram escritas para proteger grandes empresas, e não crianças."

O Arch Linux 32 — variação voltada para computadores com arquitetura de 32 bits, mantida por voluntários — também bloqueou downloads para o Brasil. Enquanto isso, a Canonical — fabricante do Ubuntu — consta na lista de fiscalização da ANPD publicada em janeiro de 2026, e o vice-presidente de engenharia da empresa declarou publicamente que não há planos concretos de adequação nem para a lei californiana análoga, quanto mais para a brasileira.

O Brasil pode, teoricamente, bloquear o Ubuntu. O sistema operacional que roda boa parte dos servidores do governo federal pode ser bloqueado pelo próprio governo federal por não ter mecanismo de verificação de idade no instalador.

O maior problema da lei talvez não seja o que ela proíbe explicitamente, mas o que ela deixa em aberto. A definição de conteúdo "inapropriado para menores" é tão vaga que praticamente qualquer notícia sobre violência, crime, política ou guerra se enquadra. Qualquer veículo de imprensa online, em tese, está sujeito às novas obrigações — e a uma multa de R$ 50 milhões se não cumprir. Uma lei vaga é muito útil para quem governa: aplica-se quando convém, ignora-se quando não convém, e cria um estado permanente de insegurança jurídica que intimida sem precisar condenar.

Os fabricantes do Claude, ChatGPT e Grok não possuem representantes legais no Brasil. Quando serão bloqueados? A remoção de conteúdo abusivo após notificação? As plataformas já faziam isso — mal, é verdade, com toda a preguiça e descaso que grandes corporações dedicam a problemas que não afetam seu balanço. Mas faziam. O que a lei entrega de "novo" nesse ponto é basicamente a formalização de uma obrigação que já existia no ECA de 1990 e na LGPD, só que agora com multa de R$ 50 milhões para intimidar as empresas.

Enquanto isso, o criminoso que a lei promete destruir já baixou três VPNs gratuitas e continua operando normalmente. Quem paga a conta da nova infraestrutura de identificação compulsória é o cidadão comum, que vai entregar CPF e biometria facial para jogar videogame — e vai achar que está fazendo isso para proteger crianças.

Felca até fez um trabalho legítimo expondo crimes reais. Já o que os políticos fizeram com isso é outra história. Hoje, o Brasil é menos livre do que ontem, e talvez amanhã seja ainda menos livre. Cabe a nós rejeitarmos essa lei ilegítima e usarmos toda a tecnologia que existe ao nosso favor. Que venham as VPNs!

Referências:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Lei/L15211.htm
https://www.tecmundo.com.br/internet/411645-lei-felca-eca-digital-entra-em-vigor-hoje-17-entenda-as-novas-regras.htm
https://www.mobilebit.com.br/noticias/2026/03/17/lei-felca-ja-impacta-linux-no-brasil-e-leva-distro-a-bloquear-downloads-no-pais/
https://olhardigital.com.br/2026/03/18/games-e-consoles/e-o-gta-6-apos-lei-felca-rockstar-suspende-venda-de-jogos-em-sua-loja-propria/