O aumento da alíquota do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) de 2% para 3% entrou em vigor no dia 1º de janeiro em Santa Bárbara d'Oeste. A medida afetará principalmente o setor de serviços, justamente o maior setor da economia local. O aumento foi criado como uma medida permanente tendo mecanismos que impedem isenções ou benefícios como a redução do valor tributável para valores abaixo do novo limite.

O prefeito Rafael Piovezan (PL) defendeu a proposta sob o argumento de que o aumento é necessário para garantir o equilíbrio das contas públicas. Segundo ele, o ISSQN representa uma das principais fontes de receita própria do município, essencial para manter serviços públicos. Na justificativa oficial, a elevação foi apresentada como um passo necessário para adequar as receitas às crescentes demandas sociais e administrativas, sem comprometer a responsabilidade fiscal.

A medida, no entanto, provocou reações ambíguas. Para alguns, trata-se de uma decisão prudente, capaz de assegurar a sustentabilidade das finanças locais. Para outros, representa uma resposta simplista a problemas estruturais que não se resolvem apenas com mais arrecadação. Afinal, será que aumentos desse tipo realmente garantem estabilidade fiscal ou apenas empurram a conta para quem produz e movimenta a economia?

Antes de qualquer argumentação precisamos entender o problema e do que se trata esse tributo. O ISSQN é um imposto municipal previsto no artigo 156 da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei Complementar nº 116 de 2003. Ele incide sobre a prestação de serviços listados nessa legislação e é uma das principais fontes de receita das cidades brasileiras, especialmente para municípios médios e grandes. Em termos simples, cada vez que um profissional presta um serviço; seja um médico, arquiteto, advogado, engenheiro, mecânico ou cabeleireiro, uma fração do valor recebido é destinada ao fisco municipal.

A alíquota do ISS pode variar entre 2% e 5%, sendo que a Constituição estabelece o mínimo de 2% como forma de evitar uma “guerra fiscal” entre cidades em busca de atrair investidores . No caso de Santa Bárbara d’Oeste, a elevação para 3% coloca o município no teto de tributação permitido para várias categorias de serviços, pressionando especialmente os profissionais liberais e autônomos, que muitas vezes já operam em margens apertadas.

O setor de serviços é notoriamente sensível a variações de custo, o que os economistas chamam de “alta elasticidade da base tributária”. Quando o custo de operar formalmente aumenta, muitos prestadores migram para a informalidade, reduzindo a base de arrecadação ao longo do tempo. Outros optam por repassar o aumento ao consumidor, encarecendo o preço final dos serviços e reduzindo a competitividade local. Há ainda quem busque alternativas mais drásticas, como transferir a sede da empresa para municípios vizinhos com carga tributária menor.

O Brasil já vivenciou diversas “guerras fiscais” entre municípios e estados justamente por causa do ISS. Cidades menores, próximas a grandes metrópoles, frequentemente reduzem alíquotas ou criam benefícios para atrair empresas que, na prática, continuam operando em grandes centros, mas com endereço fiscal em locais mais vantajosos. Quando um município como Santa Bárbara decide elevar o imposto ao limite, ele pode inadvertidamente estimular a fuga de contribuintes para essas localidades vizinhas.

Do ponto de vista macroeconômico, o aumento do ISS raramente resolve o problema de arrecadação de forma sustentável. Ele pode gerar um ganho de curto prazo, um pico de receita nos primeiros meses, mas tende a causar erosão de base no médio prazo. Isso ocorre porque o comportamento dos agentes econômicos se adapta rapidamente, buscando eficiência. Se o tributo se torna custoso demais, a resposta natural é a evasão, seja legal (migração) ou ilegal (sonegação e informalidade).

Pequenos empreendedores e profissionais autônomos, que já lidam com alta burocracia, veem a medida como sinal de hostilidade institucional. A sensação de que o governo local trata o setor produtivo como caixa eletrônico, enfraquece o vínculo entre o pagador de impostos e o poder público. Quando essa confiança se perde, a disposição para investir e crescer dentro da cidade também desaparece.

Assim, o que se apresenta como uma decisão “técnica” de equilíbrio fiscal pode, na prática, desencadear uma espiral de desestímulo econômico.

Enquanto alguns municípios apertam o cerco tributário, outros seguem o caminho oposto, e com resultados expressivos. A cidade de São Paulo, por exemplo, consolidou nos últimos anos um modelo de incentivo à expansão da base tributária ao invés de aumento de alíquotas. Mesmo reduzindo o ISS de 5% para 2% em atividades estratégicas, como plataformas digitais, transporte, audiovisual e administração de imóveis, a capital paulista registrou arrecadação recorde em 2024, superando R$35 bilhões, um crescimento notável em relação aos anos anteriores.

São Paulo entendeu que, em um mundo de empresas altamente móveis, especialmente no setor de tecnologia e serviços digitais, manter a carga tributária elevada é o mesmo que capitular para a concorrência. Reduzindo as alíquotas e desburocratizando os processos, chegando ao ponto de permitir a abertura de empresas em menos de 24 horas, a cidade criou um ambiente que mistura segurança jurídica com agilidade administrativa. O resultado foi uma migração líquida de empresas para o município e um salto real de arrecadação.

A ampliação do número de empresas e a formalização de atividades antes informais geraram um círculo virtuoso: mais negócios, mais empregos, mais consumo e, consequentemente, mais arrecadação. Isso desmente a tese de que elevar impostos é pré-condição para equilibrar as contas públicas.

A curva de Laffer, conceito clássico nesse debate, ilustra perfeitamente o fenômeno: há um ponto ótimo de tributação, além do qual, aumentos adicionais não geram mais receita, apenas desestimulam a produção.

Se a capital paulista alcançou recordes históricos reduzindo alíquotas e estimulando o empreendedorismo, é legítimo questionar se municípios menores, como Santa Bárbara d’Oeste, não estão caminhando na direção oposta. A diferença é que grandes cidades, com estrutura econômica robusta, podem compensar erros fiscais temporários; já as menores, dependentes de poucos setores produtivos, correm o risco de sufocar sua base contribuinte e entrar em um ciclo de estagnação.

Em um país onde boa parte dos municípios é estruturalmente deficitária e depende de repasses federais, qualquer movimento de alta de alíquotas tende a se espalhar como reflexo político. Municípios mais produtivos, com superávit fiscal, acabam tendo parte significativa de sua arrecadação redistribuída para cidades deficitárias, o que diminui o incentivo à eficiência local. Isso mesmo, o Brasil recompensa as cidades que fazem o dever de casa, que inovam, que cortam gastos e atraem investimento mandando seu dinheiro para quem não consegue equilibrar as próprias contas.

Em um cenário assim, cidades superavitárias podem se ver tentadas a aumentar alíquotas para ter mais dinheiro em caixa. Basicamente o estado brasileiro cobra imposto de si mesmo, forçando o município à repassar os custos ao habitante. Realmente esse país não é para amadores.

No fim de tudo só restam 3 opções para resolver esse problema, ou ao menos diminuí-lo. A primeira é a opção de escolha da maioria dos afetados pela nova alíquota: ingressar na informalidade, mudar de município ou repassar os custos ao consumidor final. Essa alternativa é interessante a priori, mas pode gerar problemas com a lei coercitiva em profissões como as da área da saúde, que não conseguem operar informalmente sem caracterizar crime. Mudar de município é algo caro ou inviável para muitas empresas que dependem de estabelecimentos físicos para funcionar, podendo significar falência na maioria dos casos, já que o empreendedor brasileiro opera perto do vermelho. E repassar os custos ao consumidor apenas terceiriza o problema e desfideliza clientes que vão procurar a concorrência em busca de preços mais acessíveis. A segunda opção é ainda mais desafiadora: alterar o sistema de incentivos através da política. Propostas como a fusão de municípios pequenos e deficitários vem tomando espaço no debate público. 54% das cidades do Brasil estão no vermelho, gerando um déficit de R$ 33 bilhões. Isso somado ao fato de que 44,8% dos municípios brasileiros possuem menos de 10 mil habitantes, realmente faz da fusão municipal uma boa proposta. Uma revisão do sistema de repasses dentro do pacto federativo e a redução no número de cidades, realmente conseguiriam criar um ambiente fiscal bem mais saudável, mas infelizmente essas propostas nunca verão a luz do dia. Cada município, por menor que seja, tem o direito constitucional de ser representado por um prefeito e uma câmara de vereadores sob o pretexto de representar os interesses da população eleitora. Toda uma casta política se formou ao redor dessas pequenas cidades usando a democracia como desculpa para parasitar o dinheiro vindo de repasses da união. Mesmo dispersa nos rincões mais pobres do Brasil, essa elite mantém forte lobby político ao articular deputados que destinaram emendas a obras e eventos sem sentido e superfaturados, visando a criação de currais eleitorais. Pensar que um congresso nacional, que ativamente lucra com esse grande sistema de transferência de renda, iria dar um fim a ele, é uma completa ficção. O cenário, como vimos, parece totalmente desanimador, não tendo muito pra onde correr. Mas antes de se render ao sentimento derrotista temos sempre que avaliar a terceira opção.

A perspectiva libertária sempre convida as pessoas a imaginar a sociedade e a economia sem as lentes da coerção estatal. E observando tudo o que já foi discutido anteriormente fica mais fácil chegar a conclusão de que o causador e o problema em si é a existência do estado. Se a troca ou prestação de serviço é voluntária e mutuamente benéfica, por que o estado deveria interferir? A ideia de que o governo tem o direito de confiscar parte do fruto do trabalho alheio sob ameaça de sanção é, no mínimo, moralmente duvidosa, mas mesmo assim foi incutida na mente de todos nós após anos de doutrinação.

Além de antiético, o estado admite a própria ineficiência quando decide aumentar impostos com a desculpa de “precisar de mais recursos". Se uma empresa sofre com escassez de recursos, ela tenta melhorar seus preços, fazer produtos mais atrativos aos consumidores ou procurar investimento de acionistas, mas o estado não tem outra escolha além de exigir os recursos da sociedade, sob a mira de um fuzil.

A solução para o buraco econômico ao qual o Brasil se encontra não será resolvido pela diminuição de alíquotas e tributos, mas sim através da liberdade de se empreender sem medo de ser punido por produzir.

Referências:

https://sbnoticias.com.br/noticia/Lei-municipal-que-aumenta-o-ISSQN-em-50-esta-em-vigor-desde-o-dia-1o-em-Santa-Barbara/225983

https://prefeitura.sp.gov.br/w/cidade-de-s%C3%A3o-paulo-bate-recorde-de-empresas-abertas-ou-que-migraram-para-a-capital-em-2024?utm_source=chatgpt.com

https://pt.wikipedia.org/wiki/Imposto_sobre_Servi%C3%A7os_de_Qualquer_Natureza

https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/com-54-no-vermelho-e-deficit-de-r-33-bilhoes-municipios-enfrentam-pior-cenario-fiscal-da-historia

https://www.band.com.br/noticias/censo-2022-448-dos-municipios-do-brasil-tem-ate-10-mil-habitantes-16612900