No dia 24 de setembro de 2024, a vigilância sanitária (ANVISA) aplicou grave punição às marcas de azeite Serrano e Cordilheira. Ela publicou no diário oficial da união, que está proibida a comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso dessas marcas. Além disso, os produtos inspecionados foram apreendidos. Você deve estar se perguntando qual foi o erro para tamanha punição. A justificativa foi que os produtos foram importados e distribuídos por empresas desconhecidas no Brasil. Ou seja, empresas sem CNPJ cadastrado.

A lei infringida foi criada em 1969, na ditadura militar, por decreto de ministros da marinha, exército e aeronáutica. Ela diz no artigo 48 que alimentos in natura só podem ser produzidos ou importados por empresas licenciadas. Não é de se espantar que um governo autoritário criasse leis autoritárias. É curioso como, com o passar do tempo, as regras são normalizadas. Atualmente, leis como essa existem mesmo em países democráticos e não estamos falando do Brasil, é claro.

Isso mostra como a os governos durante o século XX foram se tornando cada vez mais intervencionistas e autoritários. Mesmo democracias e países ricos interferem na economia de forma descarada e isso acaba sendo considerado legítimo e natural. E até mesmo necessário! Se você não está entendendo porque tantas críticas a uma coisa aparentemente normal, como a esse labirinto de licenciamento, então vamos esclarecer.

Pela lei natural, as pessoas têm direito à livre associação. Desde que não seja por motivos espúrios, como iniciar uma agressão, é natural ao ser humano se associar a outros em busca de projetos em comum. Da mesma forma que o governo não tem que dizer com quem você pode ou não ser amigo ou com quem você pode ou não casar, ele também não pode dizer com quem você pode ou não fazer negócio. O fato de uma relação envolver dinheiro não muda o fato essencial de que seres humanos podem se relacionar da forma que quiserem, desde que de forma voluntária e não agressiva. E o processo de licenciamento é exatamente a maneira do governo dizer de quem você pode comprar algo.

Nesse momento, talvez você esteja se perguntando como que os consumidores estariam protegidos caso não houvesse licenciamento? Na maioria dos casos, o consumidor experimenta o produto e caso ele não seja de qualidade, nunca mais compra. Mas sabemos que há produtos, principalmente alimentícios, em que pode ocorrer uma infecção alimentar ou outras questões sérias de saúde. Neste caso, é esperado que algum padrão de qualidade seja verificado antes do produto ir ao mercado. Não há dúvidas de que num livre mercado este problema seria resolvido. Aliás, mesmo no atual sistema podemos ver problemas do tipo sendo resolvidos de forma privada. Há diversos selos de qualidade privados existentes no mercado. Por exemplo, a ISO 27001 para segurança da informação, o certificado de produto vegano, da SVB (Sociedade Vegana Brasileira), a ISO 9001 para gestão da qualidade de produtos e serviços, entre outros. Tanto o consumidor pode diretamente escolher não consumir produtos que não tenham o selo, como outras empresas, ou supermercados, podem escolher não fazer negócio com fornecedores que não tenham o selo. A principal diferença da licença privada para a governamental, é o fato dela não ser coercitiva. As pessoas e empresas podem livremente escolher associarem-se, ou não, às empresas não licenciadas.

Outro bom exemplo é o de uma feira livre. Você vai numa feira dessas de bairro e lá tem todo tipo de gente vendendo seus produtos. Como saber quais produtos tem qualidade? Ai você vai ter que obter informações sobre esses vendedores. Pode perguntar a um cliente, pode verificar os produtos, pode ficar só olhando o movimento da banca etc. Numa situação mais complexa o princípio de obter informação sobre o produto permanece a mesma, e com o custo da informação baixando, vai ficando cada vez mais viável obter esses dados e assim, prescindir do estado.

Veja o caso do UBER, não é diferente! Como saber se um motorista é bom? Há um sistema de classificação pelos próprios usuários. É como você perguntar a alguém na feira. Comprar um produto pela internet segue a mesma lógica. Imagine comprar um vinho. Como saber se o vinho é bom mesmo? Ai tem os sites de compras que permitem comentários dos usuários, tem análises no youtube, tem reportagem nas redes sociais etc.

O que gera vários benefícios. Primeiro, caso alguém por algum motivo confie em alguma empresa, mesmo que ela não seja licenciada, ela pode fazê-lo. No caso dos azeites Serrano e Cordilheira, não há dúvidas que muitos consumidores estavam acostumados a consumir o produto, e estava tudo bem. Agora graças aos mafiosos do estado, essas pessoas foram privadas do seu produto predileto.

Segundo, existe um equilíbrio ideal entre qualidade e preço. Quanto mais requisitos de qualidade um selo exigir, mais caro tende a ser o produto que tem o selo, já que há custo em cumprir todos os requisitos. Se por acaso um selo começar a exigir requisitos em excesso, a tendência é que os produtos migrem para um selo concorrente, para se manterem com preços competitivos. Se o contrário acontecer, e um selo for relaxado demais, o selo tende a perder reputação, e os produtos tendem a migrar para um selo melhor avaliado. Desta forma, no livre mercado, o padrão de qualidade seria ajustado com o passar do tempo para o ponto ideal: confiável o suficiente, mas sem gerar custos desnecessários. Quando o licenciamento é feito pelo governo, ele pode adicionar requisitos ao seu bel prazer, já que as empresas não têm a opção de escolher um selo concorrente. O resultado são produtos mais caros, não necessariamente melhores, que geram perdas para as empresas e menos acessibilidade para o consumidor.

Terceiro, num livre mercado, os próprios selos também acabam sendo auditados. Se houver algum caso que prejudique o consumidor, a empresa que fornece o selo perde a sua reputação e é seriamente penalizada pelo mercado. Já com a vigilância sanitária é diferente. Se por acaso acontecer algum problema com alguma empresa licenciada, não acontece nenhuma penalização séria contra a agência monopolista. É capaz da coisa ficar ruim para algum funcionário, mas para a instituição em si, não pega nada. Ela não pode falir, pois é sustentada por impostos, que são pagos de qualquer forma, com ou sem satisfação dos pagadores. Repare que também não há incentivo positivo para o trabalho. A ANVISA não vai ter lucro se fizer um bom trabalho. Então não há incentivo real, nem negativo e nem positivo, para que seja realizado um bom trabalho. Na verdade os funcionários públicos são orientados para cumprir a burocracia, assim tirando o seu da reta e garantindo seu soldo no fim do mês. Quanto à eficácia de seu trabalho, ah isso não importa!

Por fim, órgãos licenciadores do governo são um prato cheio para funcionários corruptos, que pedem aquele cafezinho para validar a auditoria. Em empresas privadas também tem cafezinho e teste do sofá, mas se o escândalo vazar, a empresa tem sérias perdas, podendo ir à falência. No caso de um órgão governamental, sabemos como funciona, podem até trocar algumas pessoas, mas a instituição continua no mesmo sistema, assim como a sua cultura de corrupção.

Até aqui falamos da questão do licenciamento das marcas de azeite, falta agora falar do lote de côco ralado da Côco & Cia. Neste caso, a ANVISA analisou um lote e pediu que este fosse recolhido. Os testes detectaram excesso de dióxido de enxofre, que é usado como conservante.

A Côco & Cia escreveu uma nota falando do acontecido. Ela argumentou que, a partir do momento que recebeu a notificação, realizou um controle de qualidade e gerou a contra-prova, demonstrando que os padrões de qualidade do lote estavam sendo satisfeitos. Apesar disso, a defesa foi negada. Sem mais o que fazer, a empresa recolheu o lote, lá no mês de julho. Ela disse ter ficado surpresa de ter saído agora uma ordem no diário oficial, já que o lote já havia sido recolhido há vários meses.

Não sei se a ANVISA vai responder a isso ou não. Mas se ela quiser simplesmente desconsiderar, pode fazer isso sem problemas. Afinal, a ANVISA está fora da dinâmica de mercado, e não tem nenhuma obrigação de agradar a ninguém, a não aos políticos que são seus verdadeiros donos.

Enfim, enquanto esse estado mastodôntico quiser ser o grande planejador, que diz com quem você pode ou não fazer negócio, esse estado que define arbitrariamente qual é o padrão de qualidade necessário, vamos sofrer com agências que punem quem não deveria, enquanto fecha os olhos para o jornal na carne da FRIBOI. Quem paga o pato são as empresas e a população. Mas não se deixe enganar, a máquina pública não é ineficiente, ela cumpre perfeitamente o seu real papel de ajudar na carreira política e no projeto de poder dos mafiosos.

E para saber sobre outras ameaças que o governo te protegeu, veja agora o vídeo: "Por que KINDER OVO é ILEGAL?". O link segue na descrição.

Referências:

https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-3.508-de-20-de-setembro-de-2024-586200358
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0986.htm (art 48)